O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos pagamentos de um contrato firmado pela Prefeitura de Lamarão com um escritório de advocacia contratado para atuar na recuperação de recursos de fundos educacionais.
A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e atinge o contrato nº 028/2025, celebrado pela gestão da prefeita Maria Luzineide Costa Silva, por meio de inexigibilidade de licitação.
Segundo o TCM, o município contratou o escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados com previsão de pagamento equivalente a R$ 0,15 para cada R$ 1 recuperado aos cofres públicos. Na prática, os honorários correspondem a 15% do valor obtido em eventual recuperação judicial ou administrativa.
De acordo com a área técnica do tribunal, a prefeitura estimou recuperar cerca de R$ 30 milhões, o que poderia gerar honorários de aproximadamente R$ 4,5 milhões ao escritório contratado.
