A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11/3) um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos como medida de defesa pessoal. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e estabelece que o produto poderá ser utilizado apenas em situações de agressão “injusta, atual ou iminente”, devendo haver uso proporcional e moderado. O projeto também determina que a utilização deve ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.
Regras para compra
De acordo com o texto aprovado, mulheres entre 16 e 18 anos só poderão adquirir o produto com autorização de um responsável legal.
No momento da compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Limite de capacidade
O projeto estabelece que os sprays destinados ao público em geral poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Recipientes maiores continuarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Caso o spray seja roubado ou furtado, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência no prazo de até 72 horas.
Penalidades por uso indevido
O uso do produto fora das situações previstas na lei poderá resultar em punições. As penalidades vão desde advertência formal até multa que pode variar de 1 a 10 salários mínimos.
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